AREsp 1.626.978/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 385 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.626.978 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1773244 · 05/04/2019
• STJ REsp 1771637 · 04/02/2019
• STJ AREsp 1358026 · 30/10/2018
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 535444 · 09/03/2015
• STJ EREsp 554089 · 02/06/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema