Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO, OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. - Embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão unânime que não conheceu do recurso do autor, nos termos expostos na fundamentação. II. Questão em discussão. - A controvérsia consiste em saber se há contradição e omissão na interpretação do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, e o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. - Os embargos não apontam qualquer efetivo erro, obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material no Acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de admissibilidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - A mera insatisfação da parte com o conteúdo do Acórdão exarado não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. IV. Dispositivo. - Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração, ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento, pressupõem a existência de alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inexistentes in casu."
- Embargos rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
16ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Luiz Alberto de Lorenzi
Composição: Luiz Alberto de Lorenzi (presidente); João Antunes dos Santos Neto; João Negrini Filho; Luiz Felipe Nogueira Júnior; Nazir David Milano Filho; José Tadeu Picolo Zanoni (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Tadeu Picolo Zanoni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.