Apelação Cível 1500658-68.2025.8.26.0326

Ementa

Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-servidora municipal, reconhecendo a prática de enriquecimento ilícito previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92 e aplicando as sanções de suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. A insurgência recursal limita-se ao afastamento da sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio quando o proveito econômico obtido pela prática do ato ímprobo corresponde exatamente ao valor cuja restituição foi pactuada em Acordo de Não Persecução Penal homologado na esfera criminal e atualmente em execução. III. Razões de decidir A independência entre as instâncias civil e penal não impede a comunicação de efeitos patrimoniais quando as obrigações decorrentes dos mesmos fatos possuem identidade material e finalidade de recomposição do mesmo prejuízo. O art. 12, § 6º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, consagra a vedação à duplicidade de recuperação patrimonial, determinando a dedução dos valores ressarcidos em outras instâncias quando referentes aos mesmos fatos. No caso concreto, o valor do enriquecimento ilícito reconhecido na ação de improbidade coincide integralmente com a quantia cuja restituição foi assumida pela requerida no Acordo de Não Persecução Penal, regularmente homologado e em fase de cumprimento perante o juízo competente. Embora a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento ao erário constituam institutos juridicamente distintos, ambos incidem, na hipótese dos autos, sobre a mesma vantagem econômica indevidamente obtida, circunstância que torna desnecessária a constituição de novo título executivo voltado à recomposição do mesmo montante. A alegação de eventual descumprimento futuro do acordo possui caráter meramente hipotético e não afasta a consideração da situação jurídica atualmente existente, consistente em obrigação de restituição válida, eficaz e sujeita aos mecanismos próprios de execução previstos na esfera penal. A manutenção da sentença prestigia a finalidade do art. 12, § 6º, da Lei nº 8.429/92, preservando simultaneamente a autonomia das instâncias e a vedação ao bis in idem patrimonial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia entre as instâncias penal e civil não impede a comunicação de efeitos patrimoniais quando as obrigações decorrem dos mesmos fatos e possuem identidade material de objeto. 2. É incabível a imposição da sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio quando o proveito econômico obtido pelo ato ímprobo coincide integralmente com o valor cuja restituição já foi pactuada em Acordo de Não Persecução Penal regularmente homologado e em fase de cumprimento, sob pena de duplicidade de recomposição patrimonial. 3. A mera possibilidade de descumprimento futuro do Acordo de Não Persecução Penal não justifica a constituição de novo título judicial referente ao mesmo montante já submetido à restituição na esfera criminal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 9º, I, 12, I, e 12, § 6º; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 0000110-65.2023.8.26.0269, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.08.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1052572-14.2024.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2026.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete