Agravo de Instrumento 5012303-52.2026.8.09.0024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a apresentação de análise de parecer técnico emitido pela municipalidade e, após, a realização de adequações estruturais em muro de arrimo, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sustentando-se a irreversibilidade da medida, a necessidade de perícia judicial prévia, a desproporcionalidade da multa e a inexequibilidade do prazo fixado. II. Questão em debate. 2. Há duas questões em debate: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência consistente na determinação de adequação estrutural do muro de arrimo; e (ii) saber se a multa diária fixada revela-se desproporcional ou prematura. III. Razões de decidir. 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos evidenciados por laudo técnico particular e por relatório da Defesa Civil que apontam rachaduras, recalques estruturais e risco concreto de desabamento, a justificar a intervenção imediata. 4. A produção de prova pericial judicial pode ocorrer no curso da instrução, não impedindo a concessão da medida quando os elementos técnicos já constantes dos autos indicam situação de urgência apta a comprometer a integridade física e o patrimônio. 5. A multa cominatória encontra fundamento nos arts. 139, IV, e 537 do CPC, possui natureza coercitiva e foi fixada em valor compatível com a obrigação imposta, limitada a montante razoável, não se evidenciando excesso. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível a concessão de tutela de urgência para determinar adequações estruturais quando elementos técnicos indicam risco concreto de desabamento, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A fixação de astreintes em valor proporcional e limitado atende aos princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5147717-65.2024.8.09.0000; TJGO, 5748973-19.2023.8.09.0100.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 537 do CPC

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Órgão julgador e gabinete