Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E VIII). QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS I, IV E VIII DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCERTEZA OBJETIVA QUANTO AOS FATOS, QUE DEVEM SER DIRIMIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 3 DO TJCE. DELITOS CONEXOS TAMBÉM DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE OS PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2°, INCISOS I, IV E VIII, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:I) AVALIAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, OU SE SERIA CABÍVEL A DESPRONÚNCIA DOS ACUSADOS;II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS APLICADAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, ANTE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO; EIII) ANALISAR SE HÁ BIS IN IDEM ENTRE A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013).III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INICIALMENTE, REGISTRA-SE QUE, SENDO O JUÍZO DE PRONÚNCIA PRECÁRIO E PROVISÓRIO, NÃO SE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO, NEM MESMO UM JUÍZO DE CERTEZA, POIS NESSA FASE PROCESSUAL PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.4. NO CASO EM ANÁLISE, A DECISÃO DE PRONÚNCIA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ANÁLISE EXPRESSA DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA, BEM COMO DAS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS NA OPORTUNIDADE, SENDO POSSÍVEL OBSERVAR QUE O JUÍZO SINGULAR ELENCOU INDÍCIOS QUE TENDEM PARA A CONDUTA CRIMINOSA COM A PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI (INTENÇÃO DE MATAR), O QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.5. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ATIVIDADE DELITIVA ATRAI A NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O JÚRI POPULAR, QUE POSSUI COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO, DE MODO QUE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO É CABÍVEL A DESPRONÚNCIA DOS ACUSADOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA.6. O JUIZ A QUO, RESPONSÁVEL PELA PRONÚNCIA, SÓ PODERÁ PROCEDER AO DECOTE DE QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. LOGO, HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, QUE CORROBORAM A IMPUTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS QUESTIONADAS, NÃO CABE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECOTÁ-LAS DA PRONÚNCIA, A MENOS QUE SEJAM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. 7. AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA, E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO/PROIBIDO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, POIS O PANORAMA FÁTICO-PROBATÓRIO LHES CONFERE ALGUM ALICERCE, DE MODO QUE ELAS DEVEM SER MANTIDAS PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA POSSA JULGAR A INTEIREZA DA IMPUTAÇÃO, EIS QUE A ANÁLISE PROFUNDA E DEFINITIVA ACERCA DE SUA CONFIGURAÇÃO CABE AOS JURADOS, QUE SÃO SOBERANOS E COMPETENTES PARA TAL AVALIAÇÃO. 8. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTEXTO FÁTICO E AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS TRAZEM INDÍCIOS DE QUE O FATO PODE TER SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE, COM IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE AGENTES, DA FORMA DE ABORDAGEM E PELA MOTIVAÇÃO ATÉ ENTÃO EVIDENCIADA. 9. NESSE CONTEXTO, TEM INCIDÊNCIA O RELEVANTE O TEOR DA SÚMULA Nº 3 DO TJCE, SEGUNDO A QUAL "AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'".10. NÃO SE PODE AFASTAR, DE PLANO, NEM A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, NEM A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013, SENDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAR OS CRIMES CONEXOS E DIRIMIR A SITUAÇÃO ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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