Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, determino a remessa dos autos para a Coordenadoria da Primeira Seção, até o julgamento definitivo do RE 1.288.440/SP (Tema 1.143/STF em Repercussão Geral). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA33724399 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 06/09/2022 15:46:38 Código de Controle do Documento: 5bc9466a-fd16-46ab-b542-7d1695acc78e
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O STJ CC 191.124 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa