Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. POSICIONAMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. JULGADO. REFORMA PARCIAL. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.