Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO NA DIREÇÃO DO PROCESSO. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento de produção de prova pericial atuarial, em demanda que versa sobre a abusividade de cláusulas contratuais de reajuste por faixa etária e sinistralidade em plano de saúde coletivo por adesão, não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é, em sua essência, de direito. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, parágrafo único, confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir as provas que considerar impertinentes, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, devendo prevalecer a autonomia do julgador na condução do processo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, em casos de impugnação a reajustes contratuais, é possível a resolução da controvérsia por meio de prova documental, especialmente quando os elementos técnicos encontram-se sob a posse da própria operadora de plano de saúde. 4. Ausente a demonstração da imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde da causa, correta a decisão que indeferiu sua produção, sem prejuízo de reavaliação futura pelo juízo de origem. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.