Agravo de Instrumento 1420666-90.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO LIMINAR – LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DEFERIDA EM EXECUÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EXIGEM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelos embargados contra a decisão que deferiu a liminar requerida pelos embargantes nos autos de Embargos de Terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: se estão presentes os requisitos para concessão da liminar em embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso em que o levantamento da penhora sobre o imóvel necessita de maior dilação probatória, em razão das peculiaridades existentes, notadamente porque o imóvel rural foi alienado por elevado valor, por simples instrumento particular de compra e venda, em data na qual já existia averbação premonitória na matrícula do bem. Embora a averbação premonitória do bem esteja apenas no nome da executada Maria Elisa Coronel Dorneles, a venda foi realizada por José Ellis Ripper Filho, e há alegação e indícios de prova de que eles tinham relação conjugal quando da realização da venda do imóvel. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, ausente a fumaça do bom direito, devendo ser reformada a decisão. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 678 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 828 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete