Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM . HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEVER DE OBTER DOCUMENTOS JUNTO AO ESTADO ESTRANGEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. ART. 619 PRECEDENTE. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.