Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, I E III, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO Nº. 213/2015, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TÍTULO JUDICIAL. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 2 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 3 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO PENAL. PACIENTE FOI PRESO EM 18/12/2024.CONSTA DOS INFORMES JUDICIAIS QUE O DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL REQUEREU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DEMAIS ACUSADOS NOS AUTOS Nº 8002547-50.2024.8.05.0120, SENDO DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO O MANDADO CUMPRIDO EM 18/12/2024.COM EFEITO, TRATA-SE DE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRA LUCAS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, OCORRIDO EM 25/09/2024, NA COMARCA DE ITAMARAJU/BA. O INQUÉRITO POLICIAL FOI DEVIDAMENTE CONCLUÍDO E REMETIDO AO JUÍZO (ID 8003115-66.2024.8.05.0120). O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OS ACUSADOS LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS NETO E PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, TENDO A DENÚNCIA SIDO RECEBIDA. O PACIENTE FOI CITADO E APRESENTOU RESPOSTA, ESTANDO O PROCESSO AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. ALÉM DISSO, A REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA FOI REALIZADA EM 25/04/2025, MANTENDO-SE A CUSTÓDIA CAUTELAR. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 4 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 5 -
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