Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – Servidor público municipal – Município de Jacupiranga – Professora de Educação Básica I – Regime celetista – Adicional por Tempo de Serviço (ATS/quinquênio) – Art. 63 da Lei Municipal nº 916/2008 – Vantagem pecuniária autônoma e progressiva cujo único requisito é o decurso do tempo de serviço – Alegação de que o adicional já estaria incorporado à remuneração global da servidora – Inadmissibilidade – Contracheques que não contêm rubrica identificada como ATS ou denominação equivalente – Ônus da prova que incumbia ao Município e não foi cumprido – Art. 373, II, CPC – Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 do STF Invocação do art. 169 da CF e reserva do possível que não autoriza o descumprimento de obrigação pecuniária legalmente assegurada – Reflexos devidos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS – Correção monetária e juros de mora observados os Temas 810/STF e 905/STJ, com incidência da Taxa SELIC após a EC nº 113/2021, e aplicação do IPCA com juros simples de 2% ao ano após a EC nº 136/2025 – Sentença mantida no mérito – RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
EC nº 113/2021, e aplicação do IPCA com juros simples de 2% ao ano após a EC nº 136/2025 – Sentença mantida no mérito – RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.