CC 214.075/PE

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 67 do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 187372 · 03/04/2023
• STJ CC 181190 · 07/12/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator