EREsp 1.876.946

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Documento eletrônico VDA32904404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 21/06/2022 19:07:41 Código de Controle do Documento: 8273f757-17c6-47fa-ad0d-fe55b7f6d167 Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA32904404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 21/06/2022 19:07:41 Código de Controle do Documento: 8273f757-17c6-47fa-ad0d-fe55b7f6d167

Citações

• art. 97 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator