RHC 213.348/SC

Trecho da decisão

Ou seja, o fato de o paciente ser primário não lhe confere direito a responder ao processo em liberdade, se sua prisão é necessária para interromper seu envolvimento com o tráfico de drogas. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 302 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 213.348 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2247853 · 13/03/2023
• STJ HC 761541 · 13/09/2022
• STJ HC 703409 · 26/11/2021
• STJ HC 685593 · 19/11/2021
• STJ HC 539862 · 13/12/2019
• STJ HC 508248 · 11/10/2019
• STF RE 603616 · 10/05/2016

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• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema