Procedimento Comum Cível 5662494-39.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de cancelamento de gravame de alienação fiduciária em veículo automotor e indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não apreciar adequadamente a alegação de distrato formalizado entre o comprador do veículo e a instituição financeira, o que, segundo o embargante, afastaria a validade do gravame e ensejaria a responsabilidade civil da instituição.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e visam sanar vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou a matéria com a devida fundamentação jurídica. 5. A alegação de que o financiamento teria sido cancelado não restou comprovada nos autos de forma a demonstrar erro material ou fato novo apto a modificar o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração conhecidos porém rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido afasta a possibilidade de sua modificação pela via dos aclaratórios.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.407.782/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.06.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5662494-39.2024.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIA – GOAPELANTE: LEOVARDO RICARDO MENDES CURADOAPELADOS: RS MOTORS LTDA. E BANCO C6 S.A. – CARBON HOLDINGRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete