Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do julgado regional, quanto ao não enquadramento da despesa com comissão de representantes comerciais no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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