Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TUCANO. JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. PROPORÇÃO ESTABELECIDA DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES INTRACLASSE E 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ADI 4.167/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA GERAL FEDERAL. LEI MUNICIAL N.º 265/2011. RESPEITO À PROPORÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL. DOCENTE. JORNADA LABORAL DE 20H SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, de acordo com o voto relator
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.