Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DE QUE TIVER SIDO, INEQUIVOCAMENTE, CONSTRUIDO ANTES DA PROMESSA DE VENDA.
Pelo exposto, não conheço do recurso (Sã-mula 286), recoráando ainda julgados posteriores ao indica, do, e no mesmo sentido: PMS 11.022, 22.6:6h; RE 51.03! , 514.948, 54.951, 266.63 RE 5/9149, 5950, 16.6. 6it, 1086 sereco ir MOSS - TRIBUNAL PLENO — RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 94:952 - PARANÁ — (ART. 24 INC. III DOR. I. RECORRENTE: Estado do Paraná (Adv.t Ronald Accioly da Costa), RECORRIDO : Arnaldo Isidoro Beckert (Adv.: Elias Mi-guel Cury Júnior). DE c1ISZXHão Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: NÃO CONHECERAM, À UNÂNIMIDADE, Presidência do Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DA COSTÃo Relator - o Exmo. Sr, Ministro VICTOR NUNES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Má nistros EVANDRO LINS, FERMES LIMA, PEDRO CHAVES, VIC— TOR NUNES, GONÇALVES DE OLIVEIRA, VILAS BOAS, CÂNDIDO MOTTA e HAHNEMANK GUIMARÃES. Licenciados, os Exmos. $rs. Ministros LUIZ GALLOTTI e LAFAYETTE DE ANDRADA. Em 5 de novembro de 1964. comem re res DR. EDUARDO DE DRUMMOND ALVES, Vice-Diretor-Geral.
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