EDcl na AR 6.216/DF

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA39769590 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 01/02/2024 17:56:48 Código de Controle do Documento: e9fa855b-bbf0-42fd-a334-0adecf5f0fcb

Citações

• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 99 do CDC
• art. 100 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 586 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 21315 · 29/03/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema