Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME MILITAR – ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – CABIMENTO. RECURSO PROCEDENTE. I – Diante dos superiores do réu o manterem na escala de serviço, mesmo cientes de que este não possuía quadro de saúde estável e, durante o serviço, o réu ter seu quadro agravado por conta de fortes dores, assim não realizando o atendimento de ocorrência e indo para hospital, este está amparado por excludente de ilicitude, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta, ao não realizar o atendimento imediato da ocorrência. II – O relatório do sistema CADG nos autos, aponta que militar diverso inseriu informações em sistema, não havendo qualquer prova nos autos de que o acusado realizou a inserção de informações em sistema, portanto, há insuficiência de provas quanto ao delito de falsidade ideológica, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Recurso da defesa provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.