Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PREMISSA JURÍDICA INVÁLIDA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CABIMENTO. 1. Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, que reduziu a multa diária aplicada em decorrência do descumprimento reiterado de determinação judicial. 2. A decisão agravada promoveu a cassação do acórdão recorrido, porquanto a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao art. 537, § 1º, inciso I, do CPC diverge da orientação desta Corte, visto que, naquela instância, a revisão da multa processual decorreu exclusivamente de seu elevado valor, enquanto a interpretação do STJ invoca outros critérios, mas em especial o valor diário somado à recalcitrância. 3. Provido o recurso especial porquanto reconhecida a infringência à legislação federal, de forma que compete ao relator a determinação do seu retorno ao Tribunal de origem, para que promova a análise fática que envolve a matéria à luz da interpretação dada pelo STJ ao artigo de lei, tendo em vista a necessidade de reexame de questões fáticas e a vedação contida na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. "Em sede de recurso especial, entendendo esta Corte Superior pela ausência de elementos fáticos probatórios para aplicar o direito à espécie, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal a quo o aplique. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.889.442/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021). Agravo interno improvido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.