PUIL 4.218/MS

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.324/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO NO PUIL.

Citações

• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.324 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 5459 · 10/02/2026
• STJ PUIL 5744 · 05/02/2026
• STJ PUIL 4530 · 23/12/2025
• STJ PUIL 5449 · 14/10/2025
• STJ PUIL 5254 · 01/09/2025
• STJ PUIL 1212 · 15/06/2021

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• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema