STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1324 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1324 do STJ
37 decisões do STJ citam o Tema 1324 do STJ, de 2025 a 2026; 2,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1324 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1324 do STJ.
- STJPUIL 6.487MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que o recurso permaneça suspenso até a com a devida baixa nesta Corte, publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do…
- STJPUIL 6.720MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.324/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO NO PUIL.
- STJPUIL 5.907MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1324). PEDIDO…
- STJPUIL 6.605MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1324). PEDIDO…
- TJPR0041432-70.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes GuerraÓrgão Especialjulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento a agravo interno…
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- STJPUIL 6.722MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ)…
- STJPUIL 6.693MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ)…
- STJPUIL 6.530MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/09/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.324/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO NO PUIL.
- STJPUIL 6.665/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ)…
- STJEDcl no PUIL 6.344/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026administrativo
- STJPUIL 4.948/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/09/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.324/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO NO PUIL.
- STJPUIL 6.516/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ)…
- STJPUIL 4.218/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.324/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO NO PUIL.
- STJAREsp 3.293.319/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1324/STJ). PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO EM…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.324/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. SUSPENSÃO RESTRITA A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO…
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- STJAREsp 3.139.230/ESMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA APÓS A ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1324. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 134 DO CTB. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME…
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- STJPUIL 5.963/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.324/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO NO PUIL.
- STJPUIL 5.983/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.324/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO NO PUIL.
- STJPUIL 5.990/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.324/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO NO PUIL.