PUIL 6.720

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.324/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO NO PUIL.

Citações

• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 134 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 12.153/2009
• Tema 1.324 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1356120 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema