Apelação Cível 0804705-09.2022.8.10.0058

Ementa

Direito civil e consumidor. Ação de declaração de quitação de dívida c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença reformada. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com sua conversão em empréstimo pessoal, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e determinando readequação contratual e suspensão de descontos. A autora recorreu pleiteando majoração da indenização e restituição em dobro dos valores descontados. O banco apelou alegando legalidade do contrato, ausência de vício de consentimento e ocorrência de prescrição parcial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes é nulo por vício de consentimento e se deveria ser convertido em empréstimo pessoal; e (ii) saber se há direito à indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de decidir A contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular, com cumprimento do dever de informação por parte do banco, conforme evidenciado pela documentação acostada aos autos. A existência de adesão voluntária ao contrato descaracteriza o vício de consentimento, sendo lícita a contratação conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 deste Tribunal. Não havendo ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar, bem como a restituição em dobro dos valores pagos. IV. Dispositivo e tese Primeiro recurso (autora) desprovido. Segundo recurso (réu) provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. É lícita a contratação de cartão de crédito consignado, desde que cumprido o dever de informação clara e adequada sobre o produto financeiro. 2. A inexistência de vício de consentimento e de ilicitude na contratação afasta o dever de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos.”

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO (do autor) E DAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO (do réu)

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete