Apelação Cível 0050979-73.2021.8.06.0167

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES NO CURSO DE MEDICINA. ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NA DIVULGAÇÃO DE LISTA QUANTO ÀS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença através da qual o Juízo da 3ª Vara de Sobral julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora. II- Questão em discussão: 2. Análise quanto a ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista que a autora concluiu sua inscrição no FIES 2020.2 para cursar medicina na instituição de ensino apelada, contudo, não conseguiu realizar a matrícula em decorrência de erro da recorrida ao inserir no sistema número de vagas superior as que realmente poderia ofertar. III. Razões de decidir: 3. A situação narrada nos autos não é suficiente a ensejar a ocorrência de danos morais. Isso porque não houve a violação do direito da autora à matrícula, já que a conclusão de inscrição no Fies Seleção gera apenas uma expectativa de direito do candidato à vaga almejada, consoante se extrai do item 2.6 do Edital nº 57/2020. Não houve a extinção de vagas remanescentes, mas tão somente a correção de erro cometido pela instituição de ensino. 4. É incontroversa a ocorrência de erro na disponibilização da oferta de vagas pela requerida, no entanto, para configuração do dano moral, é necessário que haja a efetiva violação e ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo: recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O erro cometido pela recorrida, apesar de grave, ocasionou apenas mero aborrecimento, não sendo apto a alterar o aspecto psicológico e mental do indivíduo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Dispositivo

recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete