Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Acordam os Desembargadores, integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para, tão somente, retificar o acórdão fustigado no sentido de determinar a compensação de eventuais valores pagos pelo Ente Estatal à parte Impetrante, ora Embargada, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, mantendo, por conseguinte, o acórdão vergastado em seus demais termos
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.