Apelação Cível 0005714-39.2022.8.16.0004

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SEGURADORA EM FACE DA COPEL. DIVERSOS SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF E ART. 14, CDC). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS E GENÉRICOS DE ALGUNS SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A AUTORA DE PRODUZIR AS PROVAS MÍNIMAS CONSTITUTIVAS DE SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, INCISO I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGISTROS DA RÉ DE INTERRUPÇÕES DOS SERVIÇOS NA DATA DOS SINISTROS DE ALGUNS SEGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O DESEMBOLSO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059/STJ.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete