Apelação Cível 0005610-49.2023.8.25.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS É A DATA DO LAUDO PERICIAL, PORQUANTO O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES, NÃO SENDO, ASSIM, CABÍVEL O SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO - NO MESMO SENTIDO, A 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE POSICIONADO - PRECEDENTES RECENTES - PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO - VERBA CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA DO ART. 9º, DA LEI Nº 7.820/2014 (QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE), QUE MODIFICOU A REGRA IMPOSTA NA LEI Nº 2.148/77, QUE PREVIA EM SEU ART. 199 QUE A GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE INCIDIRIA SOBRE O VENCIMENTO EFETIVO DE CADA SERVIDOR -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 9º da Lei 7.820/2014

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.