Art. 9º da Lei 7.820/2014

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 7.820/2014

70 decisões do TJSE citam o art. 9º da Lei 7.820/2014, de 2022 a 2026; 32,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 7.820/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 9º da Lei 7.820/2014, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 7.820/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 7.820/2014.

TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 16/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS EXECUTORAS DE SERVIÇOS BÁSICOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) RECONHECIDO POR LAUDO PERICIAL RECURSO DAS AUTORAS TERMO INICIAL DO PAGAMENTO PRETENSÃO DE RETROAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO …
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TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 11/05/2026administrativo
/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FISIOTERAPEUTA NO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE SERGIPE (HUSE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ART. 199 DA LEI ESTADUAL N.º 2.148/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º…
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TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 11/05/2026administrativo
/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ART. 199 DA LEI ESTADUAL N.º 2.148/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2.226/79. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU SER DEVIDA A…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 05/05/2026administrativo
/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO). PREVISÃO NO ART. 199 DA LEI ESTADUAL Nº 2.148/77 (ESTATUTO…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 19/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O TERMO INICIAL PARA A…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 11/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA ESCOLAR. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO. NÍVEL INICIAL DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014. VEDAÇÃO A REGIME HÍBRIDO. RECURSO…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 19/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EFETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. BASE DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR (NÍVEL INICIAL DO SERVIDOR), COM REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 18/12/2025constitucional
RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS REFLEXOS DO REFERIDO ADICIONAL NAS DEMAIS VERBAS. VEDAÇÃO LEGAL. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 17/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EFETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. BASE DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR (NÍVEL INICIAL DO SERVIDOR), COM REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 11/12/2025constitucional
RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUTORA DE SERVIÇOS BÁSICOS. INDEVIDOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS DEMAIS VERBAS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A…
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