Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL PLENO. ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS. TRANSFERÊNCIA PARA O ORGÃO ESPECIAL. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA (ART. 93, XI). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. MANIFESTA LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Instituído o Órgão Especial, suas competências serão exatamente as competências constitucionais e legais do Pleno do respectivo tribunal, por delegação expressa do texto constitucional, com as únicas duas exceções constitucionais (eleição dos órgãos diretivos e de metade do próprio Órgão Especial). 2. O Órgão Especial não é órgão fracionário do Tribunal Pleno, mas sim consubstancia-se – pela vontade do Tribunal Pleno e somente por essa vontade – na própria integralidade dos membros do Tribunal, desde que seja instituído. 3. Os documentos corroboram as alegações apresentadas na inicial, tornando, portanto, incontroverso que a Lei estadual 13.644/2000 optou pela criação, no âmbito do TJGO, do Órgão Especial. O que significa dizer que, automaticamente, todas as atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, por delegação expressa do art. 93, XI, da CF, foram transferidas ao referido Órgão Especial. 4. Identifica-se manifesta lesão a direito líquido e certo do impetrante, decorrente de acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que concluiu por afastar a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado em questão. 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo. É como voto. 12 Extrato de Ata - 29/11/2019 PRIMEIRA TURMA
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.