Recurso Inominado Cível 0806345-31.2022.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IPTU – IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – VALOR DO IMÓVEL ADEQUADO A ISENÇÃO FISCAL – INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT C/C ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 5.680/2016 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município Requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Requerente, declarando seu direito de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016. Com efeito, dispõe a Lei Municipal n. 5.680, de 16 de março de 2016 que: Art. 1º FICAM ISENTOS DE IPTU os mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social), áreas de desfavelamentos e de loteamentos sociais executados pelo poder público. Parágrafo único. O período de isenção de que trata o caput deste artigo ocorrerá até o percebimento da última parcela do mutuário contemplado por esta lei. (G.N.) Art. 2º Os imóveis construídos que serão atingidos pela isenção do Imposto Predial serão aqueles cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (grifei) Assim, necessário perquirir se a Recorrida preenche os requisitos legais para exclusão do crédito tributário de IPTU, quais sejam: I) ser beneficiária de programa social de moradia Minha Casa Minha Vida (faixa social); II) ser o valor venal do imóvel, na data do fato gerador, igual ou inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). In casu, o primeiro requisito encontra-se preenchido, ao passo que a Recorrida é beneficiária de programa social de moradia Minha Casa Minha Vida, conforme faz prova o contrato de f. 29-42. Outrossim, ao contrário do que sustenta o Recorrente, basta se enquadrar em uma das hipóteses de mutuários elencadas no caput do art. 1º, acima citado (leia-se: Programas Habitacionais Minha Casa ou Minha Vida (faixa social) ou áreas de desfavelamentos ou loteamentos sociais executados pelo poder público. Por sua vez, os documentos dos autos indicam que o valor da avaliação do imóvel da Recorrida é inferior aos R$ 83.000,00 (oitenta e três mil) previstos na lei, portanto, dentro do enquadramento legislativo previsto para a isenção do pagamento do tributo do IPTU. Por tudo isso, a cobrança de valores de IPTU da parte autora, após o advento da Municipal n. 5.680/2016, é ilegal. O fato do IPTU já ter sido lançado em nada ajuda as ilações do Município de Campo Grande, isso porque submetida ao princípio da legalidade, a Fazenda Municipal não pode se afastar da lei. Assim, constata-se que a solução da quaestio juris foi realizada de maneira acertada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. Isento de custas, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul verbas que, contudo, restam suspensas diante da justiça gratuita a que faz jus, o que ora defiro. É como voto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete