Apelação Cível 0027654-23.2011.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. BOLETO ACOMPANHADO DE PROTESTO POR FALAT DE PAGAMENTO. VALIDADE. REQUISTOS FORMAIS DISPENSADOS EM DECORRÊNCIA DA VALIDADE DO TÍTULO ELETRÔNICO OU MESMO VISTUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, constato que o cerne da controvérsia reside em avaliar a regularidade ou não dos títulos de crédito que subsidiaram a ação de execução manejada pela embargada, ora apelada em desfavor da embargante, ora apelante. 2. A discussão posta nos autos diz respeito apenas a nulidades por ausência de requistos formais do título de crédito, que há muito já vem sendo superados pela presenças e validade dos títulos de crédito eletrônicos, tais como boletos bancários, conforme entendimento que tem se firmado no STJ. 3. Desse modo, não se verifica nenhuma nulidade no título de crédito (boletos bancários), se acompanhados do protesto por falta de pagamento, como in casu, e da nota fiscal. 4. recurso desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 889 do CC
• art. 15 da Lei 5.474/1968

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