AREsp 2.490.389/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA39418540 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/12/2023 14:29:15 Código de Controle do Documento: 0d03dcda-8ceb-498f-a5e1-3939cb9372ba Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39418540 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/12/2023 14:29:15 Código de Controle do Documento: 0d03dcda-8ceb-498f-a5e1-3939cb9372ba

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
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• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ REsp 1854024 · 12/02/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1635570 · 03/10/2019
• STJ REsp 1790947 · 02/08/2019
• STJ AREsp 1161709 · 28/09/2017
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009
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