Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO DE HABEAS CORPUS DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MUDANÇA DE ENFOQUE JURÍDICO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O ÓBICE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de , sob o fundamento de se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte. habeas corpus 2. O agravante sustenta que o possui objeto distinto, consubstanciado na suficiência das writ medidas cautelares do do CPP, tese que alega não ter sido enfrentada especificamente no art. 319 julgamento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração da argumentação jurídica para destacar a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se o mesmo contexto fático e o mesmo ato coator, é apta a afastar o impedimento de reiteração de pedido em habeas . corpus III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada não merece reforma. É inadmissível o que veicula mera habeas corpus reiteração de pedido anterior já julgado por esta Corte Superior, quando ausente fato novo superveniente. 5. A análise da presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) para a garantia da ordem pública, realizada no julgamento do anterior, abrange, lógica e juridicamente, o exame da writ insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). A fragmentação das teses defensivas não constitui nova causa de pedir. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.