Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RJSTJ, não conheço do presente incidente de uniformização de interpretação de lei. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Documento eletrônico VDA30130130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 14/09/2021 17:41:49 Código de Controle do Documento: ba631ec1-9ac4-4943-8def-790cf54f0d0d Brasília, 14 de setembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA30130130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 14/09/2021 17:41:49 Código de Controle do Documento: ba631ec1-9ac4-4943-8def-790cf54f0d0d
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