AgRg no HC 890.040/MT

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA RAZÃO PARA INGRESSO NO IMÓVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o entendimento do Tribunal a quo, em uma análise perfunctória, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual mostra-se viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio, quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança a acreditar que está acontecendo um delito no interior da residência. 3. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 289-A do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2066247 · 14/02/2024
• STJ HC 863949 · 20/12/2023
• STF RE 603616 · 10/05/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "súmula 691 do stf", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 128740 · citado 179 vezes nesse tema
• STF HC 138945 · citado 179 vezes nesse tema
• STF HC 138946 · citado 159 vezes nesse tema
• STF HC 79775 · citado 152 vezes nesse tema
• STF HC 79748 · citado 140 vezes nesse tema