Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. CONTAGEM DO TEMPO SOB REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O recurso interposto contra sentença que julga improcedentes os embargos do executado será recebido no efeito devolutivo, a teor do que estabelece o art. 1.012, § 1º, III do NCPC. 2. Se há previsão legal que conceda ao servidor público o direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à Administração Municipal, o preenchimento do requisito temporal descrito na hipótese de incidência configura direito subjetivo à percepção do benefício. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.