Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO DE HABEAS CORPUS DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DECURSO DE WRIT LONGO TEMPO DESDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Não se conhece de que, manejado como substitutivo 1. habeas corpus de revisão criminal, busca rediscutir regime inicial de pena fixado em acórdão proferido há mais de 9 anos, diante da preclusão temporal e em respeito ao princípio da segurança jurídica. A alegação de flagrante ilegalidade não é suficiente para superar o 2. decurso de longo tempo e o trânsito em julgado da condenação, especialmente quando o pleito possui feição nitidamente revisional. 3. Ao ensejo, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em , DJe 19/10/2021 de ). 25/10/2021 Agravo regimental não provido. 4.
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