Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. I - CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau que não admitiu a apelação, obstando sua remessa ao Tribunal de Justiça, sob fundamento relacionado ao juízo de admissibilidade recursal, em afronta à sistemática prevista no Código de Processo Civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o magistrado de primeiro grau, ao inadmitir a apelação, exerceu indevidamente juízo de admissibilidade recursal, usurpando a competência atribuída ao Tribunal pelo art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. III - RAZÕES DE DECIDIR - O Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o sistema de duplo juízo de admissibilidade para os recursos dirigidos aos tribunais de segundo grau, atribuindo exclusivamente ao tribunal ad quem a competência para analisar o cabimento da apelação. - O art. 1.010, § 3º, do CPC determina expressamente que, após a apresentação de contrarrazões, os autos devem ser remetidos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juiz de primeiro grau. - A inadmissão da apelação pelo juízo de origem configura usurpação de competência do Tribunal de Justiça e viola o princípio do duplo grau de jurisdição. - A doutrina processual civil reconhece que o juízo de admissibilidade dos recursos comuns interpostos entre o primeiro e o segundo graus deve ser realizado de forma necessária e definitiva pelo tribunal competente. - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.267, firmou entendimento de que a decisão do juiz que obsta o processamento da apelação caracteriza usurpação de competência do tribunal, autorizando a cassação do ato decisório. - Precedentes jurisprudenciais corroboram a nulidade de decisões de primeiro grau que impedem a tramitação regular da apelação. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.
à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento
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