STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1267 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 25/06/2024
Julgamento: 19/03/2025
Acórdão publicado: 08/04/2025

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do art. 1.010 do CPC de 2015.

Tese firmada

1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC;2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1267 do STJ

7 decisões do STJ citam o Tema 1267 do STJ, de 2025 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1267 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1267 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2181875AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE OBSTA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. TEMA 1.267/STJ. RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FUNDAMENTAÇÃO…
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TRF2Reclamação 5010598-22.2026.4.02.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO. ART. 1.010, § 3º, DO CPC. TEMA 1.267 DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação proposta pelo Espólio de Salim Salomão Alves contra decisão de primeiro grau que declarou a…
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TJMGApelação Cível 5014115-84.2023.8.13.0231AcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Andre da Fonseca Xavier18ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INDEVIDO NA ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…
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STJRE no AREsp 3.166.046/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
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TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Raul Araújo, Relator Para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, JulgadoSeção Especializada Cívelpublicada em 22/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. TEMA 1.267 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silvarelatora Relatório Cuida-Se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Concessão depublicada em 22/06/2026processual_civil
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÃO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. TEMA 1267/STJ. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silvarelatora Relatório Cuida-Se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Concessão depublicada em 22/06/2026processual_civil
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÃO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. TEMA 1267/STJ. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silvarelatora Relatório Cuida-Se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Concessão depublicada em 19/06/2026processual_civil
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÃO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. TEMA 1267/STJ. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silvarelatora Relatório Cuida-Se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Concessão depublicada em 19/06/2026processual_civil
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÃO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. TEMA 1267/STJ. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joao Batista Lopes do NascimentoSeção de Direito Privadojulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSÃO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por Oficial de Registro contra decisão proferida nos…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.267 DO STJ. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra…
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TJPRAgravo de Instrumento 0150361-37.2025.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026processual_civil
Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de realização de juízo de admissibilidade de recurso de apelação no primeiro grau de jurisdição. Usurpação de competência do Tribunal de Justiça. Decisão cassada. Recurso…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 18/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL DENEGADA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO ART. 1.010, § 3º, DO CPC E DO TEMA 1.267/STJ AO PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nivaldo Brunoni12ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à reclamação, a qual questionava decisão de primeiro grau que…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmarapublicada em 29/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 1.010, § 3º, DO CPC. TEMA 1267 DO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRAZO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Maria dos Santos SalesTerceira Câmara de Direito Público Relator: José Maria dos Santos Sales - Juiz Convocado Ementa: Direito Processual Civipublicada em 29/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. I - CASO EM EXAME Agravo de Instrumento…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 28/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PROCESSAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. TEMA 1.267 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmarapublicada em 23/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 1.010, §3º, DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Interposto Pelo Municípiopublicada em 23/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÃO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. TEMA 1267/STJ. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de…
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