Mandado de Segurança Cível 0804013-70.2026.8.02.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. TEMA 1.267 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS, DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO IMPETRANTE E PROFERIU DECISÃO INADMITINDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, POR ENTENDER PELO SEU NÃO CABIMENTO NO CASO, E SE RECUSOU DE ANALISAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE; (II) SE A VIA MANDAMENTAL É ADEQUADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA (CF/1988, ART. 5º, LXIX; L. Nº 12.016/2009, ART. 1º).4. DA SUPOSTA OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, É INADMISSÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE É REFORÇADO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISPÕE QUE "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO". 5. DA DECISÃO QUE INADMITIU A APELAÇÃO, QUANDO DA FIXAÇÃO DO TEMA 1.267 DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU QUE "A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSTA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO VIOLA O § 3º DO ARTIGO 1.010 DO CPC, CARACTERIZANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, O QUE AUTORIZA O MANEJO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 988 DO CPC".6. A CORTE SUPERIOR MODULOU OS EFEITOS DO TEMA 1.267 DE FORMA QUE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CABERIA EXCEPCIONALMENTE O USO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER CORREIÇÃO PARCIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO OU MANDADO DE SEGURANÇA, COMO RECLAMAÇÃO APTA A IMPUGNAR A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INADMITE A APELAÇÃO. NO ENTANTO, NO CASO EM TELA, O MANDAMUS FOI IMPETRADO EM 2026, RESTANDO IMPOSITIVO RECONHECER A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR SER O CASO HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; CPC, ARTS. 485, IV, 988, I, E 1.010, §3º; REGIMENTO INTERNO DO TJAL, ART. 234, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - TEMA 1.267, RESP N. 2.072.867/MA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 8/4/2025; STJ - RMS N. 74.698/TO, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/4/2025, DJEN DE 5/5/2025. . - Advs: Mirella Leal Campos (OAB: 43186/PE) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• Tema 1.267 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete