Apelação Cível 0828814-35.2026.8.23.0010

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRATO DO INSS. PROVA UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julga procedente pedido formulado em ação de exibição de documentos, ordenando a apresentação de contratos de empréstimo consignado, sem deferir a inversão do ônus da prova e fixando que cada parte arque com as despesas processuais por si efetuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se padece de ausência de interesse recursal e de ofensa à dialeticidade o apelo que impugna capítulos afetos à inversão do ônus da prova e aos honorários advocatícios não aplicados na sentença; e (ii) saber se o extrato de Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS comprova a existência de relação jurídica e impõe à instituição financeira o dever de exibição contratual, sobrepondo-se ao print de tela de sistema interno apresentado pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impugnação de matérias inexistentes no provimento recorrido (inversão do ônus da prova não concedida e sucumbência honorária não imposta) revela a carência do requisito intrínseco do interesse recursal (art. 996 do CPC) e afronta a dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). 4. O enquadramento da relação jurídica na disciplina consumerista impõe à instituição financeira o dever anexo de informação, guarda e conservação dos instrumentos pactuados enquanto perdurarem os seus efeitos ou os prazos prescricionais (art. 6º, III, do CDC). 5. O extrato de Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS constitui documento público idôneo para demonstrar a averbação dos contratos, indicando os números das operações, os valores liberados e as parcelas descontadas do benefício previdenciário. 6. O print de tela de sistema interno do banco configura prova unilateral e desprovida de aptidão probatória para desconstituir o registro público autárquico, subsistindo a obrigação de exibição contratual (arts. 396 a 400 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. Carece de interesse recursal e viola a dialeticidade o recurso que impugna capitulação atinente a encargo ou provimento não deferido nem imposto na sentença recorrida. 2. O extrato de histórico de empréstimos emitido pelo INSS consubstancia prova idônea da relação contratual e fundamenta a ordem de exibição de documentos, inviabilizando a recusa assentada em print de tela de sistema interno da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 373, I, 396 a 400, 996, 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5006377-76.2023.8.24.0930, Rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11.06.2024.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Cível do

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete