Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL CUMPRIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS. PRAZO DE 60 DIAS. ART. 12, § 4.º, LEI N.º 10.559/02. TRANSCURSO. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. 1. Restando evidente o descumprimento parcial, pelo Ministro de Estado da Defesa, da Portaria de Anistia n.º 2.464, de 02/09/2004, no tocante aos seus efeitos retroativos, é de ser afastada a alegação de inadequação da via mandamental. 2. Buscando o Impetrante o integral cumprimento da Portaria expedida pelo Ministro da Justiça, e não a cobrança de valores anteriores à impetração, a via mandamental se mostra viável, devendo ser afastada, na espécie, a Súmula n.º 269 da Suprema Corte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mostra-se descabida a alegada ocorrência de decadência, uma vez que a inércia da Autoridade coatora em dar fiel cumprimento à portaria de anistia configura-se ato omissivo continuado, que renova o prazo previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Precedentes. 4. Demonstrada a existência de dotação orçamentária para o pagamento dos efeitos financeiros das Portarias expedidas pela Ministério da Justiça e verificado o decurso do prazo previsto no art. 12, § 4.º, da Lei n.º 10.559/02, exsurge cristalino o direito líquido e certo do Impetrante ao integral cumprimento da Portaria que reconheceu a sua condição de anistiado político. 5. Ordem concedida.
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Terceira Seção · STJ · presidente: Joel Ilan Paciornik
Composição: Joel Ilan Paciornik (presidente); Carlos Augusto Pires Brandão; Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto; Reynaldo Soares da Fonseca; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de preferência/sustentação oral presencial- poderá ser feita pela internet (www.stj.jus.br - Advoga- do- Sustentação Oral); na Secretaria de Julgamento Co- legiado (por telefone ou atendimento no balcão) até às 13h; e no plenário da Terceira Seção, das 13h às 13:45h. • Em razão da Pandemia por Covid-19, as sessões de julgamen- to do STJ foram realizadas por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo transmitidas ao vivo pelo canal do STJ no Youtube. Com a flexibilização das regras sanitárias, as ses- sões passaram a ocorrer no formato híbrido (por videocon- ferência e presencialmente). Portanto, no caso de sustentação oral e preferência com esclarecimento de matéria de fato por videoconferência, a solicitação poderá ser feita até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração (art.159, I, RISTJ). • Não é permitida nova sustentação oral em processos com retomada de julgamento (pedidos de vista, adiamentos, suspensões e sobrestamentos). • As sustentações orais em agravos terão a duração de 5 (cinco) minutos.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.