Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a intimação pessoal da executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação de inadimplemento relativa à dívida discutida nos autos principais, bem como se abstenha de promover novo registro no SCR – Sistema de Informações de Crédito, sob pena de multa diária. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Cumprimento provisório expressamente admitido pelo art. 520 do CPC. Interposição de apelação sem efeito suspensivo que não impede a adoção de medidas voltadas à efetivação provisória do julgado. Decisão agravada que observou a necessidade de prévia intimação pessoal do executado para incidência das astreintes, em consonância com a Súmula 410 do STJ. Inocorrência de imposição imediata da multa. Prazo de 15 dias que, em exame perfunctório, não se mostra irrazoável para cumprimento da obrigação. Alegações genéricas acerca de entraves operacionais internos insuficientes para afastar a medida. Multa cominatória fixada em valor moderado e com limitação máxima, sem evidência, por ora, de desproporcionalidade manifesta ou enriquecimento sem causa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.