Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O conhecimento do recurso especial sub examine encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu pela nulidade do ato de revisão de lançamento em razão de os motivos ali indicados como determinantes não corresponderem à realidade dos fatos. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido.
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