Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS . INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CORPUS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto contra decisão que indeferiu liminarmente em razão de instrução deficiente dos autos. habeas corpus 2. Fato relevante. O agravante alegou ter buscado acesso aos documentos necessários e realizou a juntada dos mesmos na presente oportunidade, requerendo a reconsideração da decisão para que fosse concedida a ordem de habeas corpus, reconhecida a ilicitude probatória, anulado o processo e absolvido o paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, deve ser provido para reformar a decisão que indeferiu liminarmente o por instrução deficiente dos autos. habeas corpus III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que interposto dentro do prazo legal. 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a peça apresentada pelo agravante encontra-se incompleta, não suprindo a deficiência na instrução dos autos. 6. No rito do , é incumbência do impetrante apresentar prova pré-habeas corpus constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É dever do impetrante instruir o com os documentos necessários ao habeas corpus deslinde da controvérsia, sendo insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado 2. dos julgamentos das decisões impugnadas. A falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos formulados no . habeas corpus Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados no documento. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 790.533/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17.04.2023.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.