Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da demanda cumpre em verificar se o recorrente incorreu em ato ilícito (ou não), passível de reparação pelos danos morais e materiais alegados e, em caso negativo, se deve haver exclusão da multa por litigância de má-fé. II. Estabelecidas essas premissas normativas, na singularidade do caso, a apelada comprovou por meio de instrumento de contrato devidamente assinado (id 36514270) que o recorrente em 28.04.2023 assinou proposta de adesão ao contrato de plano odontológico, não sendo necessária a realização grafotécnica porque não haver sequer indícios de falsidade de assinatura, o que se conclui pela comparação da assinatura aposta no contrato e aquela firmada em seu documento de identidade e na procuração (id 36514256 e 36514255). III. Litigância de má-fé não configurada. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.