CC 184.426

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31270294 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 10/02/2022 01:01:03 Código de Controle do Documento: 43017afc-506c-4c9d-bbe6-37b4d658db0a

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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